A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) ao Projeto de Lei 4.809/2024, que endurece penas para crimes violentos e moderniza a legislação penal brasileira. A proposta atinge diretamente delitos como roubos com uso de armas de fogo, extorsão, homicídio, receptação simples e qualificadas e crimes ligados a facções criminosas e milícias, além de trazer novos critérios para as audiências de custódia.
Relator da matéria, Alessandro Vieira destacou que o projeto é uma resposta necessária ao avanço da violência no país e um instrumento para devolver segurança à população. “Esse projeto é fundamental para que o Estado brasileiro consiga dar passos seguros no sentido de combater de forma efetiva o crime violento no Brasil. O que a sociedade espera de nós é ação firme e responsável, e é isso que estamos entregando”, afirmou o senador sergipano.
Endurecimento das penas
O texto aprovado amplia as penas para diversos crimes praticados com violência. Entre as mudanças: Roubo com emprego de arma de fogo e extorsão passam de 6 a 10 anos para 8 a 20 anos e multa; Homicídio simples: de 6 a 20 anos para 8 a 20 anos; Receptação: de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, com multa.
O relatório também inclui a “habitualidade criminosa” como critério para fixação da pena e condiciona a progressão de regime, nos casos de crime organizado, tráfico e milícia, ao pagamento de multa, salvo quando o condenado for hipossuficiente.
“Nosso relatório deixa claro: quem comete crimes graves precisa enfrentar consequências reais. Não haverá espaço para a impunidade de facções, milícias ou criminosos habituais”, reforçou Alessandro.
Audiências de custódia mais rigorosas
Uma das inovações do projeto é a definição de critérios objetivos para as decisões nas audiências de custódia, evitando solturas automáticas em casos graves. O magistrado deverá avaliar, de forma fundamentada: o modus operandi do crime, incluindo uso de violência ou grave ameaça; eventual participação do preso em facções criminosas ou milícias; a natureza e a quantidade de drogas, armas ou munições apreendidas; a existência de processos anteriores, ou reincidência em liberdade provisória.
Alessandro explicou que a medida dá mais segurança às decisões judiciais e fortalece a proteção da sociedade. “As audiências de custódia passam a ter critérios claros, obrigando a análise detalhada do risco que cada preso representa. É uma forma de impedir que criminosos perigosos voltem rapidamente às ruas, especialmente aqueles ligados ao crime organizado”, afirmou.
Durante a sessão, Alessandro Vieira também lembrou que, na próxima semana, será instalada a CPI do Crime Organizado, de sua autoria, que vai aprofundar a investigação sobre facções criminosas no Brasil. “Essa CPI será um espaço fundamental para entender a fundo como essas organizações atuam e propor soluções eficazes. Não basta endurecer a lei, precisamos enfrentar o crime organizado em todas as suas formas”, disse.
Para Alessandro, a aprovação do relatório na CCJ é um passo decisivo na luta contra a violência. “Estamos entregando um trabalho que não é de discurso, é de ação. É a boa política, com coragem, responsabilidade e compromisso, fazendo frente à criminalidade e protegendo as pessoas de bem”, concluiu.
