O governo federal informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil, apesar da proibição das bets determinada pelo presidente Lula (PT).
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal na Justiça, afirmou que irá contestar a decisão que beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.
A Casa de Apostas, uma das três plataformas beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã desta sexta-feira.
A empresa teve o pedido negado duas vezes por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu uma liminar, que é uma decisão provisória. A autorização vale apenas para as três bets da empresa, enquanto as demais continuam proibidas. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a proibição das apostas em todo o país.
A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi na terça-feira (3) e autorizou a retomada das atividades a partir de quinta-feira (5). A magistrada também estabeleceu multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal em caso de descumprimento.
Para a desembargadora, impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.
A magistrada argumentou que o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no país.
Ela também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.
“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, afirmou a desembargadora, ao considerar insuficientes os argumentos apresentados pelo governo.
Proibição das bets
A proibição das apostas on-line foi determinada por uma medida provisória editada pelo presidente Lula pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais, em setembro.
A CDA Gaming entrou na Justiça para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido foi negado por dois juízes na primeira instância, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3.
A autorização é provisória e beneficia apenas as três plataformas da CDA Gaming. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.
O anúncio de que o governo vai recorrer não suspende automaticamente a decisão que liberou o funcionamento das três plataformas.
Audiência Pública no STF
Na terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema.
A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.
Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.
Fonte: AJN1
