A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) já iniciou as providências para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 na disputa territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 29.
A Lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de abril de 2026, abre caminho para a realização de um plebiscito sobre a disputa territorial pela Zona de Expansão. Além disso, a nova legislação estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e viabiliza a consulta popular em casos desse tipo.
No âmbito estadual, a Alese terá papel central na condução do processo. Entre as providências iniciais, está a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal, que deverá reunir elementos técnicos relacionados aos impactos econômico-financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos da eventual redefinição territorial, além da identificação atualizada e georreferenciada da área objeto da controvérsia.
Com a conclusão das etapas técnicas e legais cabíveis, a matéria poderá seguir para deliberação legislativa sobre a convocação do plebiscito. Caso haja manifestação popular favorável, o processo poderá avançar para a apreciação da lei estadual destinada à redefinição dos limites territoriais.
Sergipe
A lei foi sancionada em meio à disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão por parte da Zona de Expansão. Durante julgamento, realizado no dia 11 de março, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu considerar improcedente a ação rescisória apresentada pelo Município de Aracaju, que buscava assegurar o reconhecimento da Zona de Expansão como território da capital sergipana.
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão pela área da chamada Zona de Expansão se intensificou após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024. Na ocasião, o tribunal reconheceu como pertencente a São Cristóvão um trecho equivalente a cerca de 11% da área que começa na região do Mosqueiro e se estende até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.
por Carol Mundim
*Com informações da Alese
