Nesta terça-feira (02/09), a Câmara Municipal de Aracaju manteve, por unanimidade, o veto total da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que regulamentava a prestação do serviço público de loteria pelo Poder Executivo Municipal, seja diretamente ou por meio de concessão ou permissão.
Na sessão, os 20 vereadores presentes votaram em consenso pela aprovação do veto da chefe do Executivo. O veto foi fundamentado pelo Poder Executivo, em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que justificou uma possível invasão de competência, que seria da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Também foi destacado o vício de iniciativa, uma vez que a proposta criava um novo serviço público e definia a destinação de sua arrecadação.
O vereador Isac Silveira, autor do projeto vetado, disse que “a prefeita tomou a decisão de que essa modalidade de recurso não seria do seu interesse. Respeitamos a decisão dela. Nossa alternativa era construir uma forma de arrecadação. Vimos diversos locais no país fazer esse tipo de loteria, mas respeito a sua decisão. Encaminho pela manutenção do veto”, reforçou.
Vereadores parabenizam a manutenção do veto
A vereadora Sônia Meire apontou que o veto a esse projeto de lei é importante, já que a sua aprovação representaria uma manutenção das desigualdades sociais. O vereador Pastor Diego parabenizou Isac Silveira pela sua hombridade e por “atender ao nosso pleito, compreendendo que esse projeto seria prejudicial para o município”.
O vereador Anderson de Tuca, que, no primeiro momento, votou a favor do projeto, disse que “soubemos que era do interesse da prefeita, mas já que não houve esse interesse mais, estamos mudando o nosso voto, até porque a regulamentação cabe ao Executivo”. O vereador Lúcio Flávio parabenizou a Casa parlamentar e o líder da prefeita, Isac Silveira, por “compreender que jogos de azar não são políticas públicas. Ganha a imagem deste parlamento, em avançar e recuar quando necessário”, afirmou.
O vereador Joaquim da Janelinha, que também havia votado a favor, disse que é importante voltar atrás, já que algumas pessoas tiveram sua saúde afetada pelo vício. A vereadora Thannata da Equoterapia destacou que “a Câmara é o local em que temos divergência, mas chegamos a um senso em comum e fico feliz pela manutenção do veto”, pontuou.
