A Prefeitura de Aracaju publicou no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira, 12, a sanção da Lei Complementar nº 224, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju. A medida foi sancionada pela prefeita Emília Corrêa e já está em vigor.
A nova legislação modifica dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, que trata da estrutura administrativa, operacional e do plano de carreira da corporação. Com a mudança, todas as referências à “Guarda Municipal de Aracaju” na legislação municipal passam a ser automaticamente interpretadas como “Polícia Municipal de Aracaju”.
De acordo com o texto da lei, a mudança não altera as competências nem a estrutura da corporação, restringindo-se à nomenclatura e mantendo a atuação alinhada à Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais em todo o país.
A Polícia Municipal de Aracaju continuará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), mantendo o foco na proteção dos bens, serviços e instalações do município, além de atuar de forma integrada com as demais forças de segurança.
Com informações da PMA
