Nenhuma regra específica para bares e restaurantes foi anunciada até agora na regulamentação do fim da escala 6×1. O alerta é da Abrasel, que na terça-feira (27) enviou aos empresários do setor a versão 3.0 do guia “Proibição da escala 6×1” e um comunicado do presidente-executivo, Paulo Solmucci, para conter a circulação de informações falsas e desencontradas sobre o tema.
Na última terça, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do partido no Senado, afirmou que o governo federal discute a regulamentação das exceções à nova jornada. Está prevista uma lei complementar para jornadas atípicas, que não cabem no modelo 5×2, como os regimes de plantão e a jornada dos aeroviários. Um decreto ainda está em estudo no Ministério do Trabalho. A senadora citou a possibilidade de medidas para empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa da mudança, sem dar detalhes.
Bares e restaurantes aparecem com frequência na fala de autoridades sobre o tema. Nenhuma das medidas citadas até aqui trata do setor.
“Circulam mensagens prometendo exceção para bares e restaurantes. Isso não existe hoje. O momento é de cautela, recomendo não tomar ações precipitadas até a primeira semana de novembro, quando devemos ter mais notícias por parte do governo e do parlamento”, afirma Paulo Solmucci.
O que já vale é a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro. A partir de 15 de dezembro, ela garante duas folgas semanais remuneradas e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, sem corte de salário. O limite cai para 40 horas no fim de 2027. Acordos e convenções coletivas que não se adequarem perdem a validade em dezembro.
A mudança atinge quase todo o setor. Em pesquisa nacional da Abrasel feita em fevereiro de 2026 com 1.838 empresários, 94,3% dos estabelecimentos com empregados CLT disseram trabalhar com mensalistas que têm uma folga por semana. A Abrasel estima que o custo com pessoal pode subir até 20%.
A orientação da Abrasel é planejar a nova escala a partir do texto da emenda, sem contar com exceções para bares e restaurantes. Antes de agir ou repassar qualquer notícia sobre o tema, o empresário deve conferir a origem da informação, já que as regras oficiais saem no Diário Oficial da União, no Congresso e no Ministério do Trabalho. Folha de pagamento e contratos precisam ser revisados com o contador e o advogado trabalhista antes de dezembro. A convenção coletiva será revista com os sindicatos, e a Abrasel vai informar os empresários sobre o andamento das negociações.
O guia “Proibição da escala 6×1” é gratuito, está disponível no site https://abrasel.com.br/cartilhas/ e será atualizado a cada etapa da regulamentação. No Congresso, a Abrasel segue defendendo a PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível, que trata da contratação por hora.
Fonte: AJN1
