Na sessão da Câmara Municipal de Aracaju desta quinta-feira (3), o vereador Iran Barbosa, do PSOL, chamou a atenção para os vários problemas que encontrou ao analisar o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que propõe alterações no Instituto de Previdência do Município de Aracaju – o Aracaju Previdência – e concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
O projeto foi lido no Expediente da sessão desta quinta-feira (03) para apreciação dos vereadores e tem previsão de votação para a próxima semana.
Na avaliação de Iran, há problemas graves na proposta do Poder Executivo que afetarão profundamente a realidade do Regime Previdenciário dos servidores públicos municipais.
Preliminarmente, Iran chamou a atenção para a ausência de informações importantes para a tramitação do projeto, a exemplo de estudos e de diagnósticos técnicos relativos aos aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais referentes à realidade atual da Previdência Municipal. O vereador cobrou também a apreciação do Conselho Municipal de Previdência em relação ao Projeto de Lei Complementar, uma vez que se trata de um órgão superior de deliberação colegiada que tem, entre suas competências, a prerrogativa de “apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência” do nosso município.
No mérito, o parlamentar destacou três pontos extremamente graves, a seu juízo, que precisam ser melhor debatidos:
“O primeiro deles é que a proposta coloca exclusivamente nas costas dos servidores públicos a responsabilidade pelo aumento da alíquota de contribuição, de 11% para 14%, porque não há contrapartida por parte da Administração Municipal, já que o aumento não incide sobre a contribuição patronal”, alertou, lembrando que em todas as reformas previdenciárias realizadas até então, houve aumento da alíquota contributiva de ambas as partes, de forma paritária.
Um outro ponto gravíssimo apontado por Iran Barbosa diz respeito à possibilidade de que servidores que integram o fundo previdenciário que tem déficit atuarial passarão a integrar o fundo criado em 2001, que é superavitário e que foi instituído para custear as aposentadorias dos servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir da sua criação.
“Essa proposta pretende transferir os problemas do fundo previdenciário deficitário para o fundo que vem sendo constituído de forma superavitária. Isso significa dizer que o projeto não aponta solução para o problema, mas, isto sim, transfere o problema para um fundo previdenciário saudável e isto poderá trazer consequências graves”, destacou o psolista.
O parlamentar advertiu, ainda, sobre um terceiro problema no Projeto de Reforma da Previdência de Aracaju.
“Ele não apresenta regras de transição. Há servidores que estão na iminência de se aposentarem, com quase todas as condições para isso e, de repente, muda-se tudo sem que haja uma regra de transição para esses trabalhadores. Isso não pode acontecer”, disse, ressaltando que todas as reformas previdenciárias até então tiveram regras de transição.
