O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, expediu a Recomendação nº 009/2026 ao Município de Pirambu para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A medida foi tomada após apuração no Procedimento Administrativo nº 2025.02.158.00000112, em que a própria gestão municipal informou não possuir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) instalado.
A recomendação estabelece o prazo de 30 dias para que a gestão municipal identifique o órgão responsável por essa política, nomeie um coordenador e constitua uma comissão intersetorial para organizar as etapas de trabalho. O MPSE orientou a realização de reuniões com a sociedade civil e movimentos sociais para elaborar um projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando a criação do Compir com composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais.
O documento estabelece ainda que o município realize a pré-adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), avaliando a modalidade compatível com sua estrutura para garantir a continuidade, o planejamento e o acesso a recursos federais voltados à área. Também foi concedido o prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de ação acompanhado de cronograma e documentação comprobatória das etapas.
A iniciativa busca garantir o efetivo funcionamento das estruturas institucionais de combate à discriminação e de promoção da igualdade étnico-racial no município. O órgão ressaltou que a adequação espontânea evita a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis em caso de omissão injustificada.
Fonte: Ministerio Publico de Sergipe
