A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou nesta segunda-feira, 22, um conjunto de nove leis que promovem a reestruturação de carreiras e a atualização da remuneração de diversas categorias do serviço público municipal. As medidas contemplam profissionais do magistério, guardas municipais auxiliares, agentes de trânsito, auxiliares e técnicos de enfermagem, além de trabalhadores da área da saúde e da administração geral.
Entre os principais destaques está a sanção da Lei Complementar que assegura a aplicação do piso nacional do magistério, uma reivindicação dos professores da rede municipal. O presidente do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema), Obanshe Severo, avaliou a medida como decisiva para corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos e garantir o cumprimento integral do piso. “Com certeza, com essa assinatura, vamos dar um passo decisivo para que a lei do piso seja cumprida fielmente em 2027, como foi definido na mesa de negociação” afirmou.
Outro avanço celebrado foi a instituição do Plano de Carreira dos agentes de trânsito, que estabelece critérios para progressão, promoção e funções de confiança. Os guardas municipais auxiliares também foram contemplados com a sanção da lei que institui a tabela de vencimentos-base do quadro da Guarda Auxiliar Municipal, organizando a estrutura remuneratória do setor. A medida corrige uma lacuna histórica e garante maior previsibilidade e segurança funcional aos profissionais.
Na área da saúde, a prefeita sancionou a lei que permite o reenquadramento dos auxiliares de enfermagem no cargo de técnico de enfermagem, dentro da mesma categoria ocupacional. O pacote de leis inclui ainda a reorganização das tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Geral do Executivo municipal, bem como dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental. Também foi sancionada a Lei Complementar que estabelece progressão automática a cada dois anos para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Além dos avanços salariais e de carreira, as medidas abrangem alterações no Regime Próprio de Previdência Social do município, com adequações à legislação federal e foco na sustentabilidade do sistema, e a atualização do Estatuto dos Procuradores do Município, com ajustes na estrutura administrativa e avanços remuneratórios.
Com informações da PMA
