A prefeita Emília Corrêa encaminhou, nessa quarta-feira (21), um novo ofício à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) solicitando o avanço do processo legislativo que trata da delimitação territorial da Zona de Expansão. No documento, a gestora pede que a matéria seja incluída na pauta do Plenário, a fim de dar início ao Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa necessária para a realização de plebiscito com a população de Aracaju e São Cristóvão.
O ofício reforça a necessidade de avançar na discussão sobre o possível desmembramento de parte do território de São Cristóvão, na região da Zona de Expansão, para sua incorporação a Aracaju, mediante consulta popular. A prefeita destaca que a questão tem impacto direto no planejamento urbano, na segurança jurídica e na gestão das políticas públicas dos dois municípios.
A solicitação tem como fundamento a Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril deste ano, que regulamenta os procedimentos para o desmembramento e a incorporação de áreas entre municípios, conforme previsto na Constituição Federal.
Esta é a segunda vez que Emília Corrêa encaminha um ofício à Alese sobre o tema. Em agosto, a prefeita já havia solicitado ao presidente da Casa, deputado estadual Jeferson Andrade, atenção especial e celeridade na tramitação do processo, com vistas ao início do Estudo de Viabilidade Municipal.
Na ocasião, a gestora ressaltou a importância de cumprir as etapas previstas na legislação federal para que a delimitação territorial da Zona de Expansão avance dentro dos trâmites legais.
“Este é o segundo ofício que encaminhamos à Assembleia Legislativa reforçando a importância de dar andamento a esse processo. Já avançamos no entendimento técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão, e agora precisamos avançar para as próximas etapas previstas em lei. Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão, mas garantindo que o processo siga seu curso, com responsabilidade, transparência e respeito à democracia, para que a população dos dois municípios possa ser ouvida e tenha o direito de decidir”, afirmou Emília.
Fonte: AJN1
